Política de Privacidade e Termos de Uso

A transparência é um dos nossos pilares fundamentais. Este documento explica como coletamos, utilizamos e protegemos as informações em nossa plataforma, em conformidade com a legislação brasileira vigente.

1. Origem dos Dados

O CNPJ Nacional atua como um motor de busca e visualização de dados empresariais. Todas as informações exibidas em nossa plataforma (como Razão Social, CNPJ, Capital Social, Endereço e CNAE) são de domínio público e foram obtidas diretamente da base de dados abertos da Receita Federal do Brasil, disponível no portal Dados.gov.br.

Nosso serviço se limita a coletar, organizar e facilitar o acesso a esses dados, conforme permitido pela Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e pelo Decreto de Dados Abertos (Decreto nº 8.777/2016), que institui a Política de Dados Abertos do Poder Executivo Federal.

2. Tratamento de Dados Pessoais (LGPD)

Respeitamos integralmente a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018). Embora os dados de Pessoas Jurídicas sejam públicos, entendemos que dados de Pessoas Físicas (como sócios) podem estar vinculados. Por isso, adotamos as seguintes medidas de privacidade por padrão:

• Ocultação de Endereços Residenciais: Não exibimos o endereço completo (rua, número e complemento) de empresas classificadas como MEI (Microempreendedor Individual) que utilizam residência como sede, limitando a exibição apenas ao Município e UF.
• Proteção de Contato: Telefones e e-mails pessoais não são indexados ou exibidos publicamente em nossa busca principal para evitar spam e uso indevido.
• Quadro Societário: A exibição de nomes de sócios é restrita e segue rigorosamente o que já é divulgado publicamente pela fonte oficial.

3. Finalidade do Uso

Os dados disponíveis nesta plataforma têm como finalidade exclusiva:

• Consulta de regularidade cadastral de empresas;
• Análise de mercado e concorrência;
• Verificação de dados para fins de compliance e due diligence;
• Fins acadêmicos e jornalísticos.

É estritamente proibido utilizar os dados aqui coletados para práticas de spam, telemarketing abusivo, fraudes ou qualquer atividade ilícita.

4. Remoção de Dados

Reconhecemos o direito dos titulares de solicitar a desvinculação de seus dados de nossa plataforma. Se você é o representante legal de uma empresa e deseja remover as informações exibidas, disponibilizamos uma ferramenta automática para isso.

5. Cookies e Tecnologias de Rastreamento

Utilizamos cookies apenas para melhorar a experiência de navegação (como manter seus filtros de busca ativos) e para fins estatísticos anônimos (Google Analytics), visando entender como nosso site é utilizado e aprimorar nossos serviços. Não vendemos dados de navegação a terceiros.

6. Fundamentação Legal e Fontes Oficiais

Para conferência da veracidade, publicidade e legalidade das informações exibidas, disponibilizamos abaixo os links diretos para as fontes oficiais do Governo Federal:

• Fonte dos Dados: Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ (Dados.gov.br)
• Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação (LAI)
• Decreto nº 8.777/2016 - Política de Dados Abertos
• Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

7. Alterações nesta Política

Reservamo-nos o direito de atualizar esta política a qualquer momento para refletir mudanças na legislação ou em nossos serviços. Recomendamos a visita periódica a esta página.